Alexandre Leoratti

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, que há repercussão geral no caso que discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O placar ficou em sete a quatro, com os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Luiz Fux entendendo pela repercussão e os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber indo na direção oposta. O RE 1285845 ficou em plenário virtual até o dia 8 de abril.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A análise foi iniciada em março de 2021, quando o relator, ministro Dias Toffoli, se manifestou contra a repercussão geral, propondo a tese de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB".
De acordo com a manifestação do ministro, a análise do tema demandaria o exame da legislação infraconstitucional. A discussão é considerada para tributaristas como uma das "teses filhotes" originadas do debate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assunto tratado no RE 574.706.
Toffoli também explicou em seu voto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp 1.330.737/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, já concluiu que "não há amparo legal para que o ISSQN seja excluído da base de cálculo da da CPRB". O caso citado teve relatoria do ministro Og. Fernandes.
A maioria, entretanto, votou pela repercussão geral, o que permite que o caso seja analisado pelo plenário do STF.
<h3>Argumentos</h3>
Segundo o tributarista Alessandro Mendes, sócio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, o caso representa mais um embate de argumentos e teses entre fisco e contribuintes.
"Como a CPRB tem como base a receita bruta , os contribuintes defendem que o ICMS e o ISS, por representarem tributos indiretos, não compõem a receita bruta do contribuinte. Com isso, seria aplicada a mesma lógica da exclusão do ICMS da base de cálculo dos <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-pis-cofins-receita-federal-examinara-pedidos-de-credito-de-contribuintes-02032021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PIS e da Cofins</a>", explicou o tributarista.
Entretanto, ele alerta que o STF, quando julgou a exclusão do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-define-que-o-icms-entra-na-base-de-calculo-da-cprb-24022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ICMS</a> da base de cálculo da CPRB, entendeu que a contribuição é um tipo de apuração especial. Ou seja, a exclusão deveria ocorrer por previsão legal, impossibilitando a replicação do entendimento do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e confirmando a tese defendida pelo fisco.
"A expectativa é que o STF entenda que não há previsão legal para exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. É o mesmo raciocínio aplicado na discussão do ICMS na base da CPRB, que teve repercussão geral", explicou Mendes.
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JOTA

Posicionamento por 7X4 permite que o mérito do processo seja analisado pelo Supremo

STF: há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB

Posicionamento por 6X4 permite que o mérito do processo seja analisado pelo STF. Corte já decidiu que o ICMS entra na base da CPRB.