Carlos Eduardo Makoul Gasperin

Mestre em Direito Tributário e Membro do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional – FGV/DIREITO-SP.

Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário

Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020

transação
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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