Carlos Eduardo Makoul Gasperin

Mestre em Direito Tributário e membro do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP

A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal

Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos

crescimento
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