A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal
Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos

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Processo tributário no Século 21
A cooperação como instrumento de redução de litigiosidade
Processo tributário no Século 21
Como a inclusão de normas que tratem especificamente da cobrança dos créditos tributários pode impactar na aplicação da LEF
Processo tributário no Século 21
Realização do direito material e a real solução do processo
Pauta Fiscal
Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020
Parte XI
A desejável insubmissão da execução fiscal ao art. 782, § 3º, do CPC
Parte II
Por uma disciplina da coisa julgada tributária impeditiva do contencioso em cascata
Parte I
Pontos de estrangulamento do sistema tributário sobre os quais pequenos reparos legislativos poderiam atuar
Pauta Fiscal
Perfis processuais e impactos econômicos
Tributação
A pauta do Supremo e os princípios da razoável duração, ampla defesa, segurança jurídica e livre concorrência
contencioso tributário
Como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar?