Paulo Cesar Conrado

Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Juiz federal em São Paulo. Coordenador acadêmico do projeto de pesquisa “Processo Administrativo, Judicial e de Execução Fiscal do século XXI”, da linha de pesquisa “Macrovisão do Crédito Tributário”, do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP

A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal

Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos

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