Fernanda Camano

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP (2003); Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP (2016) e pós doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Participante do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito SP.

Identificação de casos subsumíveis à transação no contencioso tributário

Como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar?

STF: contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
Crédito: Unsplash

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