Últimas Notícias sobre Tributário
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RE 602.917
IPI de bebidas frias: STF permite tributação baseada no custo médio
STF permitiu que cobrança se baseie em valores pré-fixados multiplicados pela quantidade de produtos vendidos
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CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Ministério da Economia publica portaria com parâmetros para desempate no Carf
Norma especifica situações em que o desempate no Carf deverá ser pró-contribuinte ou por voto de qualidade
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RE 607.642
Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF
Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de ‘inconstitucionalização’
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WEBINAR DO JOTA
Deputado Aguinaldo Ribeiro espera concluir reforma tributária em 2020
Relator da comissão mista da reforma descartou volta da CPMF e disse que tributação de dividendos será discutida
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Coronavírus
Receita Federal e PGFN prorrogam suspensão de prazos até 31 de julho
Suspensão não foi prorrogada para notificações de lançamento da malha fiscal da pessoa física
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Repercussão geral
ISS: STF permite interpretação abrangente da lista de serviços
Ministros decidem que lista de serviços do ISS é taxativa, mas é possível fazer interpretação abrangente
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Repercussão geral
Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF
Se estimativa presumida for superior ao preço efetivamente cobrado, empresa tem direito à devolução
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IRPJ e CSLL
Empresas podem ser prejudicadas pelo regime de apuração escolhido antes da crise
Tributaristas destacam que empresas no Lucro Presumido podem ter de pagar IRPJ mesmo com resultado negativo