Repercussão geral

ISS: STF permite interpretação abrangente da lista de serviços

Ministros decidem que lista de serviços do ISS é taxativa, mas é possível fazer interpretação abrangente

Jamile Racanicci

30/06/2020 13:44

lei de cotas; colegialidade STF — Ministra Rosa Weber durante sessão plenária. Weber, que se aposenta em outubro, será homenageada pela associação de advogadas Elas Pedem Vista com o lançamento do livro "Ela pede vista: estudos em homenagem à ministra Rosa Weber" Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista de serviços incluída na legislação do ISS é taxativa, mas o tributo municipal também incide sobre atividades inerentes aos serviços elencados na lei. Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (27/6), dez ministros permitiram que o Judiciário faça uma interpretação mais abrangente a partir […]

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