CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Ministério da Economia publica portaria com parâmetros para desempate no Carf

Norma especifica situações em que o desempate no Carf deverá ser pró-contribuinte ou por voto de qualidade

Flávia Maia

Brasília

03/07/2020 14:30 Atualizado em 07/12/2020 às 17:40

carf — Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (3/7) a Portaria 260/2020, que regulamenta o resultado do julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate. A portaria foi editada após dois meses e meio da alteração legislativa que mudou […]

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