Bárbara Mengardo

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Com a pandemia da Covid-19, o regime de Lucro Presumido, visto como mais simples e benéfico por muitas empresas, pode se tornar um problema. Segundo tributaristas consultados pelo JOTA, a metodologia, utilizada para calcular o IRPJ e a CSLL devidos pelas companhias, pode fazer com que seja necessário o recolhimento dos tributos mesmo com resultados negativos.
A questão é tema de um Projeto de Lei Complementar em tramitação no Senado. O <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a78513bc59&amp;e=154c862fd0" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Da78513bc59%26e%3D154c862fd0&amp;source=gmail&amp;ust=1593256648196000&amp;usg=AFQjCNGgHXWG7u86Ep8EK5cv1UUBpNBGAg">PLP 96/2020</a>, que prevê a possibilidade de passagem do Lucro Presumido para o Lucro Real ou para o Simples, entretanto, está parado desde abril.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
Com isso, advogados destacam que as regras atuais permitem a mudança no regime de tributação somente em 2021, o que pode dificultar ainda mais a situação das empresas no cenário atual. “[A empresa] já tem a certeza do prejuízo, então não há que se falar em lucro presumido. E esse prejuízo não decorre de uma má gestão, mas de uma excepcionalidade”, diz o advogado Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito tributário da OAB Federal.
<h3>Presunção de lucro</h3>
O Lucro Presumido e o Lucro Real são opções para cálculo do IRPJ e da CSLL para companhias que não estão no Simples Nacional, voltado a micro e pequenas empresas.
Procurada pelo JOTA, a Receita Federal, não respondeu quantas empresas optaram, em 2020 ou em 2019, por uma ou por outra metodologia. Tributaristas, entretanto, são uníssonos em dizer que o regime do Lucro Presumido é o preferido das companhias.
Dados de 2014 disponíveis no site da Receita Federal demonstram que na ocasião pouco mais de 3% das companhias optaram pelo Lucro Real, enquanto 21,22% escolheram o Lucro Presumido. A grande maioria das companhias – 74,45% - era tributada de acordo com o Simples Nacional, e as demais eram imunes ou isentas do IRPJ.
A sistemática do Lucro Presumido, que não pode ser utilizada por bancos ou por empresas com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões, prevê uma margem de presunção, ou seja, uma alíquota que será aplicada pela empresa, a depender do setor. O percentual, incidente sobre a receita bruta, vai de 1,6%, aplicado à revenda de combustíveis, a 32%, voltado à prestação de serviços em geral.
O regime pode se tornar problemático no contexto atual, segundo tributaristas, por não levar em consideração as despesas e os custos na hora da formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a presunção de lucro é aplicada a qualquer receita auferida pela pessoa jurídica. “No Lucro Presumido, se pingou receita [a empresa] paga, mesmo que tenha prejuízo contábil”, sintetiza o advogado Renato Nunes, sócio do Machado Nunes.
A advogada Ana Monguilod, professora do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), afirma que em um contexto de queda de receita o Lucro Presumido pode se tornar prejudicial, principalmente se a companhia não teve ou teve pouca redução de despesas. “Vamos pensar na situação de um prestador de serviços cuja receita caiu, mas a folha [de salários] não caiu. Agora, como a receita ficou menor e ele não conseguiu diminuir as despesas, o Lucro Presumido se tornou desvantajoso”, afirma.
<h3>Lucro Real: maior complexidade</h3>
No regime do Lucro Real, por outro lado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é formada após o cálculo do lucro líquido ajustado, que leva em consideração as despesas da pessoa jurídica. Dessa forma, é possível não pagar os tributos em caso de prejuízo fiscal.
Uma das explicações para o Lucro Real ser menos utilizado pelas companhias, segundo Renato Nunes, é o fato de ser necessária uma boa apuração contábil por parte das companhias para calcular o lucro líquido. “[O Lucro Real] é mais complexo, mais custoso, e traz um risco maior de erro e de divergência de interpretação”, afirma.
Nunes ressalta que a opção pelo regime de apuração é feita no momento do pagamento da primeira parcela do IRPJ e da CSLL, o que ocorreu no final de fevereiro para o Lucro Real anual e em abril para o Lucro Real trimestral e para o Lucro Presumido. Desta forma, teoricamente as empresas já deveriam ter escolhido um regime, que só pode ser alterado em 2021.
<h3>PLP</h3>
Procurada pelo JOTA, a Receita Federal não respondeu se há estudos para possibilitar a mudança do regime de apuração do IRPJ e da CSLL em 2020. Tramita no Senado, porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020, que permitiria “como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus”, que empresas migrassem do Lucro Presumido para o Lucro Real ou para o Simples no ano-calendário de 2020.
De acordo com o texto do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), a alteração valeria uma única vez, e não seria possível mudar a sistemática de apuração dos trimestres já encerrados. A proposta, porém, está parada desde 14 de abril. 
“Com a perda abrupta de receitas decorrente das medidas tomadas para evitar a disseminação da doença, como a suspensão de atividades e a redução do contato social entre as pessoas, a sistemática do lucro presumido pode se mostrar mais gravosa para as empresas que por ela optaram. Diante disso, nada mais justo do que flexibilizar, ainda que de modo episódico, a regra que impõe o caráter definitivo desse regime durante todo o ano-calendário”, diz o parlamentar na exposição de motivos do PLP.
O projeto agrada tributaristas consultados pelo JOTA. Ana Monguilod, porém, ressaltou um ponto sobre o qual as empresas devem estar atentas caso a migração se torne possível: a alteração do Lucro Presumido para o Lucro Real, via de regra, gera mudanças no regime de recolhimento do PIS e da Cofins ao qual a companhia está submetida.
Isso porque empresas do Lucro Real em geral são obrigadas a obedecer o regime não cumulativo das contribuições, com uma alíquota mais alta que o cumulativo, porém com a possibilidade de tomada de créditos.
Segundo a advogada, a opção de saída do Lucro Presumido “não seria óbvia” a depender da atividade da companhia. “Muitos itens não geram crédito. Uma coisa que não gera é mão de obra contratada de pessoa física. Se o grosso [da despesa da companhia] é folha, não teria crédito”, diz.
Já a advogada Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, lembra que o Lucro Real, em caso de possibilidade de alteração, se torna vantajoso à medida em que a companhia possui despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso porque a alíquota tende a ser maior se comparada à aplicada às empresas no Lucro Presumido.

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Tributaristas destacam que empresas no Lucro Presumido podem ter de pagar IRPJ mesmo com resultado negativo

Empresas podem ser prejudicadas pelo regime de apuração escolhido antes da crise

Tributaristas destacam que empresas no Lucro Presumido podem ter de pagar IRPJ e CSLL mesmo com resultado negativo durante a crise.