Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração de PIS e Cofins devidos pelas empresas prestadoras de serviços. O julgamento do RE 607.642, com repercussão geral reconhecida, foi concluído em sessão virtual na última segunda-feira (29/6). Estava em […]
RE 607.642
Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF
Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de ‘inconstitucionalização’
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