Últimas Notícias sobre STF
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Direito do Trabalho
AGU rebate ADI contra norma que dispensa autorização sindical em demissão imotivada
Norma foi positivada no artigo artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho depois da reforma trabalhista
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Execução provisória
STF decidirá com repercussão geral se condenado pelo júri cumpre pena imediatamente
Plenário analisará se a decisão do júri é soberana a ponto de possibilitar execução provisória
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Recuperação fiscal
Wilson Witzel pede a Cármen Lúcia que adie julgamento sobre royalties do petróleo
Governador do Rio de Janeiro diz que estado pode quebrar caso ação não prospere
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Justiça de transição
STF julga revisão de indenização a anistiados da Aeronáutica por afastamento
No total, 2.500 ex-cabos da Aeronáutica afastados em 1964 tiveram anistia reconhecida e podem ser afetados por decisão
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Plenário
STF reafirma que estados devem transferir royalties do petróleo a todos municípios
Ministros rejeitaram tese de que estados poderiam escolher livremente a quem repassar royalties
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Denúncia aceita
STF torna Arthur Lira réu por corrupção passiva em caso envolvendo CBTU
Para 1ª Turma, há indícios mínimos em caso de apreensão de R$ 106 mil escondidos em corpo de assessor
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Líder do governo
Barroso vê ‘impressionante quantidade de indícios’ de crimes de Fernando Bezerra
‘O exame dos elementos produzidos não conferia a este magistrado outra opção’, disse Barroso ao justificar buscas no Senado