AGU rebate ADI contra norma que dispensa autorização sindical em demissão imotivada

‘‘O tratamento jurídico da dispensa imotivada é uma questão ligada ao espaço legislativo infraconstitucional. Assim, é legítimo que em sede de reforma trabalhista, oriunda do processo normativo ordinário, normatize-se o tema’’. Este é o fundamento básico da manifestação da Advocacia-Geral da União enviada ao Supremo Tribunal Federal — em nome do presidente Jair Bolsonaro (PSL) […]