Do Supremo

Plenário

STF reafirma que estados devem transferir royalties do petróleo a todos municípios

Ministros rejeitaram tese de que estados poderiam escolher livremente a quem repassar royalties

intermitente; royalties
Credito: Agência Petrobras

Por oito votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (9/10), constitucional o artigo 9 da Lei 7.990/1989, que determina que os estados devem transferir aos municípios 25% dos royalties de petróleo. Por oito votos a um, os ministros rejeitaram a tese do estado do Espírito Santo de que apenas […]

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