Do Supremo

Recuperação fiscal

Wilson Witzel pede a Cármen Lúcia que adie julgamento sobre royalties do petróleo

Governador do Rio de Janeiro diz que estado pode quebrar caso ação não prospere

petróleo
Pronunciamento do governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara, sobre a morte da menina Ágatha Félix, durante ação da Polícia Militar no complexo de favelas do Alemão. Foto: Fernano Frazão/Agencia Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pediu nesta quarta-feira (9/10), que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da ação que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Ele pede que sejam dados mais seis meses para que os estados possam entrar em consenso a respeito do tema. O processo está na pauta do plenário da Corte para ser julgado no dia 20 de novembro. O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a quem ele endereçou o pedido e que, em 2013, suspendeu a mudança na divisão até que o mérito fosse apreciado.

A ADI 4.917 foi ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 12.734, de 2012, que instituiu um novo regime de distribuição das participações sobre o resultado da exploração de petróleo, prejudicando, segundo os argumentos deles, os estados produtores. 

Witzel pede ainda uma audiência de conciliação sobre o caso. “O novo sistema de distribuição previsto na legislação impugnada implica ganhos pouco significativos para uns e irrisórios para outros estados não produtores”, disse. Ao mesmo tempo, ele afirma que a perda do Rio de Janeiro ultrapassa os R$ 30 bilhões considerando o período de 2019 a 2023 e ressalta que o estado está em recuperação judicial. O impacto financeiro provocaria, diz, a quebra do estado.

“O Rio de Janeiro não conseguiria se manter no regime de recuperação fiscal (RRF) com a improcedência desta demanda, voltando a arcar com R$ 3,2 bilhões até o final de 2019, a título de retomada dos pagamentos de serviço de dívida, R$ 3,8 bilhões decorrentes do vencimento antecipado do contrato de empréstimo de antecipação de receitas da privatização da Cedae, bem como R$ 48 bilhões em quatro quadrimestre, uma vez que o término do RRF implicaria a recondução do limite da dívida consolidada aos percentuais máximos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou o governador.

É assim que ele concluiu pela necessidade da tentativa de um consenso, já que, segundo ele, a prevalência da nova legislação traria poucos ganhos aos estados não produtores e perdas importantes aos produtores. 

Ao conceder a liminar, em 2013, a ministra afirmou que “a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados”.

Na ADI, o governo fluminense sustenta que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, pois o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.


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