Do Supremo

Justiça de transição

STF julga revisão de indenização a anistiados da Aeronáutica por afastamento

No total, 2.500 ex-cabos da Aeronáutica afastados em 1964 tiveram anistia reconhecida e podem ser afetados por decisão

anistia
Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (09/10/2019)

O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir anistia política. Neste caso, a discussão se volta apenas a ex-cabos que foram beneficiados com a anistia em razão da Portaria 1.104, de 1964, do então Ministério da Aeronáutica, que expulsou os militares da ativa antes que eles alcançassem estabilidade. Na prática, o RE com repercussão geral reconhecida decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição.

Na avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGR), as anistias concedidas aos ex-cabos da FAB pela portaria 1.104/64 foram por “mera conclusão do tempo de serviço”, e não de perseguição política no contexto da ditadura militar. A AGU estima que os pagamentos podem custar para os cofres públicos até R$ 43 bilhões nos próximos dez anos caso não possam ser cancelados. Na conta é considerado o pagamento de indenizações retroativas já corrigidas.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou para que seja possível a revisão para os casos em que não ficar demonstrada a perseguição política. Até o momento, quatro ministros votaram nessa linha, enquanto três divergiram. Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Luiz Edson Fachin abriu a divergência, acompanhada por Rosa Weber e Cármen Lúcia. O julgamento deve ser retomado na sessão de quinta-feira (10/10). 

A decisão do STF, se o entendimento defendido pela AGU e pela PGR prevalecer, permitirá que o governo revise cada uma das cerca de 2.500 anistias concedidas em razão desta portaria – ou seja, vai verificar se houve perseguição política que justifique a reparação ou não.

No recurso extraordinário em votação, o RE 817.338, o plenário debate a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela administração pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 caso esse ato seja inconstitucional. O ato que considerou a primeira portaria ilegal e reconheceu a anistia política foi, em 2012, revogado. Depois de nove anos do entendimento firmado pelo Estado, então, foi instaurado procedimento de revisão.

No entendimento do presidente Dias Toffoli, o prazo decadencial pode ser afastado. “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública exercer o controle de legalidade e rever seus próprios atos a qualquer tempo, principalmente se forem praticados em descompassado com a boa-fé e com os princípios e regras que conformam a ordem constitucional, devendo, nesses casos, prevalecer o princípio da supremacia do interesse público”, disse.

Para ele, o fato da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido, indiscriminadamente, a anistia todos os cabos afastados em 1964 pela medida é razão suficiente para rever ato que concedeu as concessões das indenizações, ou seja, alterando situação que beneficiava aqueles militares. 

No total, 2.732 cabos e oficiais da Aeronáutica foram anistiados. Toffoli fez a comparação com as outras Forças, apontando um número muito maior: no Exército foram 370 e na Marinha, 913, incluindo praças e oficiais. “É cediço nesta Suprema Corte que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança”, enfatizou o relator. 

Ao seguir a tese, o ministro Alexandre de Moraes defendeu que é preciso analisar de forma mais apurada os afastamentos dos militares. “Há a necessidade aqui pelo menos de indícios de que aquela atividade se deveu ao ato de perseguição de exceção do regime que se impôs a partir de 1964. Entendo que não se aplica o prazo decadencial”, disse.

Da mesma forma, Barroso ressaltou que houve mudança no quadro fático, considerando, então, legítimo que seja feita a revisão. Não genericamente, mas caso a caso. “O texto é totalmente diferente daquele que julgamos na situação anterior. Supervenientemente vieram à tona dados e que impressionam a qualquer pessoa que foram concedidas 2.525 anistia a praças da FAB em razão do enquadramento da portaria”, apontou. Para ele, esse dados frustram a restrição do prazo decadencial. 

Abrindo a divergência, Fachin afirmou que não se trata de inconstitucionalidade da concessão da anistia, mas sim de nova interpretação acerca dos atos normativos. Para ele, também não ficou configurada má-fé dos agentes beneficiados pela anistia. Dessa forma, incide o prazo decadencial para a anulação da portaria. 

Caso em debate

Ainda em 2003, a portaria foi reconhecida como ato de exceção de caráter exclusivamente político, tendo, a Comissão de Anistia concluído que a medida modificou os critérios para as prorrogações do serviço militar das praças da ativa da Aeronáutica, limitando a carreira militar deles ao máximo de oito anos.

O ex-sargento da Força Aérea Brasileira Nêmis Rocha, que moveu o recurso, fora cassado por força da Portaria nº 1.104/64 da Aeronáutica, que limitava o tempo de permanência dos sargentos nas Forças Armadas. Com a redemocratização, a norma foi considerada de cunho político e, a partir de 2003 ele passou a receber indenizações. Entretanto, em 2012 o Ministério da Justiça revogou a anistia concedida ao ex-membro das Forças Armadas argumentando que ele não estaria abarcado pela previsão contida no art. 8º dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias. 

O texto determina que só pode ser anistiado quem for prejudicado por “motivação exclusivamente política”. 

Nêmis Rocha acompanhou o julgamento do plenário. Com 73 anos, ele afirma que não tem outra fonte de renda que não as prestações da indenização do Estado. “Tenho duas próteses nos joelhos. E essa idade, como vários outros anistiados beirando os 80 anos. Como é que vou trabalhar? O que vou fazer?”, disse.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito