Do Supremo

Execução provisória

STF decidirá com repercussão geral se condenado pelo júri cumpre pena imediatamente

Plenário analisará se a decisão do júri é soberana a ponto de possibilitar execução provisória

Júri
Tribunal do Júri / Crédito: Jouberto Lúcio/TJMG

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já formaram o quórum necessário, no plenário virtual, para que venha a ser julgado no mérito pelo presencial, com repercussão geral, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se “a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença”. Ou seja, se é constitucional o imediato cumprimento de pena aplicada pelo Júri.

O leading case é o RE 1.235.340, protocolado em 19 de setembro último, relator o ministro Roberto Barroso, que submeteu logo a proposta ao pleno virtual. Já concordaram com a proposta de Barroso de julgamento do recurso com repercussão geral para todas as instâncias os seus colegas Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Rosa Weber.

Enquanto o plenário não analisa o tema, ministros têm dado decisões divergentes sobre o tema. Em setembro, o ministro Celso de Mello decidiu, em um habeas corpus, que execução provisória da pena não se aplica a Tribunal do Júri e suspendeu decisão de um juiz de São Benedito, no Ceará, que determinou a prisão de um réu depois de condenado pelo Tribunal do Júri.

Antes disso, em dezembro de 2018, a 1ª Turma teve entendimento contrário: por quatro votos a um, a turma revogou liminar que suspendia a execução imediata da pena após condenação do júri na Vara Criminal da Comarca de Macaé, no Rio de Janeiro.

O caso

No caso proveniente de Santa Catarina (recorrente o Ministério Público estadual), o recorrido foi condenado a 26 anos e 8 meses de reclusão, mais um ano de detenção, em regime fechado, pelos crimes de feminicídio duplamente qualificado e posse de arma de fogo. O réu cometeu o crime no apartamento da vítima, na presença das suas duas filhas, uma com 14 e outra com 2 anos de idade.

Na proposta de julgamento do RE com repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou: “embora o acusado tenha respondido aos termos do processo solto, negou-se ao réu a possibilidade de recorrer da sentença, em liberdade, tendo em vista o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, alínea c, da CF/88”.

E continuou:

– “A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. Partindo desses vetores, hauridos diretamente do texto constitucional, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do HC 118.770, a que fui designado redator para o acórdão, decidiu que não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso.

Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri”.

– “Por outro lado, reconheço a existência de decisões monocráticas pontuais no âmbito desta Corte, em sentido oposto à jurisprudência que se consolidou na Primeira Turma do STF. Refiro-me, a título de amostragem, ao HC 174.759-MC, Rel. Min. Celso de Mello; e ao HC 176.229-MC, Rel. Min Gilmar Mendes”.

– “O tema envolve, portanto, o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do estado. Além de estar relacionado a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas.

Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença”.


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