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Controle de contas
Tribunal de Contas da Nação é inconstitucional
Violam cláusula pétrea projetos que elevam TCU à instância de sobreposição aos tribunais estaduais e municipais
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Coluna da ABDF
Brasil na OCDE: um importante passo
Brasil formalizou o seu interesse em se tornar membro em 2017 e aguarda convite para iniciar o processo de acessão
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Juízo de Valor
Garrincha, o zagueiro e o gandula
‘Zagueirismo judicial’: crítica rasa a outros juízes, agredindo a independência judicial
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Direito Tributário
Fisco paulista pode desincentivar venture capital
Incide ITCMD em integralizações de capital?
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Direito Público
Afinal, para que servem as contratações públicas?
Nova Lei de Licitações continua alocando expectativas gigantescas a serem atendidas por compras e contratos públicos
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PARTE IX
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
Julgamento monocrático na esfera administrativa de temas decididos de forma definitiva pelo Judiciário
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História
ExCelso: Quando o STF foi chamado a dizer quem era vice-presidente da República
Com a morte do primeiro colocado na disputa pela Vice-Presidência da República, deveria haver novas eleições?
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Compliance
É possível se falar de sandboxes regulatórios anticorrupção?
Inovar na construção do compliance das empresas é uma necessidade