Opinião & Análise

PARTE IX

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Julgamento monocrático na esfera administrativa de temas decididos de forma definitiva pelo Judiciário

Crédito: pixabay

No âmbito do processo judicial,[1] o relator tem competência para apreciar, em caráter monocrático, recurso versando sobre matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo próprio tribunal, ou objeto de acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Considerando o elevado estoque de processos […]

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