Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Governo digital
Sancionada a nova Lei de Licitações: em que pé estamos
Norma atualizada prevê criação do Portal Nacional de Compras Públicas
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PARTE II
Análise do Art. 4º do Provimento nº 112/06 do Conselho Federal da OAB
Disposição vai de encontro ao que está previsto nos arts. 997, I e IV, e 999 do Código Civil
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Concorrência e Mercados
Cade versus Justiça do Trabalho: quem é competente para defender os trabalhadores?
Ao tutelar concorrência, Cade poderá ajudar trabalhadores, mas antitruste tem objetivo diferente ao direito do trabalho
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Direito dos Grupos Vulneráveis
O Direito dos Grupos Vulneráveis
Intérpretes do Direito precisam refletir sobre processos de marginalização a que estão submetidos grupos vulnerabilizados
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imunidade tributária
A inconstitucionalidade das contrapartidas em CEBAS
A função do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência para o direito de imunidade de contribuições sociais
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Coluna Fiscal
Novamente os princípios orçamentários
O princípio da sinceridade orçamentária visa coibir os orçamentos considerados “peças de ficção”
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Pauta Fiscal
Os limites do consequencialismo
A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária
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CPC
Grupos organizados e associações de fato no processo coletivo
Legitimação para a ação civil pública