Lei que prevê majoração do ISS para sociedades uniprofissionais é inconstitucional
Lei Municipal 17.719/2021 implantou progressividade por receita bruta mensal e entra em vigor no dia 24/2
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Direito do Trabalho
Sem dúvida nenhuma temos um retrocesso social gigante no sistema de seguridade social
imunidade tributária
A função do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência para o direito de imunidade de contribuições sociais