
Uma vez sancionada e publicada, a nova Lei de Licitação e Contratação que estabelece normas gerais para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entrará em vigor na data de sua publicação, robustecendo o conjunto de leis que inserem a Administração Pública brasileira na era […]