Carmen Silvia Lima de Arruda

Uma vez sancionada e publicada, a nova Lei de Licitação e Contratação que estabelece normas gerais para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entrará em vigor na data de sua publicação, robustecendo o conjunto de leis que inserem a Administração Pública brasileira na era digital.
Ainda nesta semana, vimos também publicada a Lei 14.129/2021, voltada especialmente para administração federal, tratando dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital, visando o aumento da eficiência da administração pública por meio da desburocratização, inovação e transformação digital e participação do cidadão.
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Com maior abrangência, a nova Lei de Licitação e Contratação traz importante inovação, com a criação do Portal Nacional de Compras Públicas, um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dasinformações relevantes das contratações públicas de todos os entes, os planos de contratação anuais, catálogo eletrônico de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direita e editais de licitação e respectivos anexos, atas de registros de preços, contratos e termos aditivos, notas fiscais eletrônicas, tudo a ser gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, com representantes da União, estados e Municípios.
O referido Portal constituirá ferramenta fundamental de transparência e controle, notadamente no combate à corrupção e malversação de verbas públicas,  na medida em que  a publicação dos atos no PNCP será condição indispensável para eficácia dos contratos e seus aditamentos celebrados em todas as esferas da Administração Pública.
Empenhados na elaboração do projeto do Portal Nacional de Contratações Públicas, cujo prototipo (MPV) já está disponível para consulta<a href="applewebdata://FB1BA044-6CEA-40BA-AF20-CF3F5C54A0A4#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o Laboratório de Inovação em Governo (GNOVA), juntamente com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e com o auxílio da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logísticas do Tribunal de Contas da União e Coordenadoria de Licitações da Controladoria Gestão da União, vem realizando reuniões, desde 2019, cujos relatórios das etapas podem ser  acessados no repositório da ENAP<a href="applewebdata://FB1BA044-6CEA-40BA-AF20-CF3F5C54A0A4#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Igualmente envolvido no aprimoramento do projeto do PNCP, a ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro vem dedicando especial atenção à criação de mecanismos de compartilhamento direto e contínuo de bancos de dados e padronização do formato das publicações de atos envolvendo licitações/dispensas e contratos e possibilidades de uso das informações (Ações 01 e 07/2021) <a href="applewebdata://FB1BA044-6CEA-40BA-AF20-CF3F5C54A0A4#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A efetiva implementação do PNCP representa um grande desafio tecnológico, devendo atender as diversas  funcionalidades previstas na Lei, dentre elas um sistema de registro cadastral unificado;  painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas; sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite o envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado, e acompanhamento de obras, além da comunicação entre população e representantes da Administração e contratado.
<blockquote class="jota-article__eye">A digitalização da Administração Pública, com utilização da  tecnologia de informação, permitirá melhor controle das contratações em todos os níveis do governo.</blockquote>
Neste sentido, a nova Lei autoriza qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação lei, assim como a impugnação do edital de licitação por irregularidade, podendo ainda solicitar esclarecimento sobre seus termos, cuja resposta à impugnação ou esclarecimento deverá ser divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de 3 (três) dias úteis.
Estima-se que até o final de 2021 o Portal estará em funcionamento, possibilitando a efetividade da nova Lei de Licitação e Contratação. Certamente um momento de mudanças.
Em tempos de 4ª revolução, impulsionados pela pandemia do Covid-19, enfrentaremos um período excepcionalde transição para o governo digital, com expressa previsão de vigência concomitantemente dos dispositivos das Leis 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011 pelos próximos dois anos. Impõe-se a união de esforços para desenvolvimento dos instrumentos necessários para implementação desses novos referencias legislativos, visando a evolução tecnológica da Administração Pública brasileira, o que possibilitará maior transparência, através da explicitação dos critérios adotados nas escolhas públicas, garantindo mais controle nos gastos públicos, visando mais eficiência e integridade na gestão pública.
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O episódio 54 do podcast Sem Precedentes discute o julgamento da 2ª Turma do STF, que decidiu que Moro foi parcial em suas decisões no caso do tríplex do Guarujá contra Lula. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=Xm3qid_RRA4
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<a href="applewebdata://FB1BA044-6CEA-40BA-AF20-CF3F5C54A0A4#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em &lt; <a href="https://pncp.herokuapp.com/">https://pncp.herokuapp.com/</a>&gt;. Acesso em 31 março 2021.
<a href="applewebdata://FB1BA044-6CEA-40BA-AF20-CF3F5C54A0A4#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em &lt;<a href="https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6040">https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6040</a>&gt;.  Acesso em 31 março 2021.
<a href="applewebdata://FB1BA044-6CEA-40BA-AF20-CF3F5C54A0A4#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em &lt; <a href="http://enccla.camara.leg.br/acoes">http://enccla.camara.leg.br/acoes</a>&gt;.  Acesso em 31 março 2021.

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JOTA

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