Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Os limites do consequencialismo

A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária

STF: contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
Crédito: Unsplash

O crescente dinamismo das relações sociais e econômicas tem imposto desafios cada vez maiores aos aplicadores do Direito, não raramente, faltando respostas satisfatórias do ordenamento jurídico, à luz da dogmática jurídica, às novas demandas apresentadas. Surge, nesse contexto, a proposta de uma atividade judicante não limitada à subsunção do fato à norma, mas de construção […]

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