Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Pauta Fiscal
A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal
Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos
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Pauta Fiscal
Transação tributária no contencioso pode desestimular o ‘bom contribuinte’
Dispositivo é bem-vindo e deve ser utilizado largamente por todos os interessados, mas pode ser melhorado
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Pauta Fiscal
Os limites ao questionamento de débitos submetidos à transação tributária
A possibilidade de se questionar débitos nos limites da renúncia ao direito em que se funda a ação
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Pauta Fiscal
Política fiscal da fome – Parte II
Política tributária do governo Bolsonaro parece servir a outros interesses que não o de combater a desigualdade
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pauta fiscal
Desafios e perspectivas do Confia em matéria tributária
É preciso mudar mentalidade para que autoridade e contribuinte possam avançar em segurança tributária
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pauta fiscal
Transação por meio de proposta individual do responsável tributário
Resolução de controvérsias sobre responsabilidade tributária de terceiros está fora do executivo fiscal
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pauta fiscal
As regulamentações das hipóteses de negócios jurídicos processuais
Código de Processo Civil de 2015 prestigiou a cooperação como forma de solucionar os conflitos de interesses
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parte I
Política fiscal da fome
Se na tributação falhamos por negligenciar as prioridades constitucionalmente estabelecidas, no campo do orçamento promovemos o seu desmonte