Pauta Fiscal

pauta fiscal

Transação por meio de proposta individual do responsável tributário

Resolução de controvérsias sobre responsabilidade tributária de terceiros está fora do executivo fiscal

responsável tributário
Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

O que se pretende no presente texto é apresentar argumentos para a ampliação das atuais hipóteses previstas na regulamentação infralegal da transação na cobrança por meio de proposta individual do devedor quando presente a figura do responsável tributário. É preciso delimitar o contexto para a situação inerente à responsabilidade tributária do terceiro incluído no polo […]

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