Pauta Fiscal

Transação tributária no contencioso pode desestimular o ‘bom contribuinte’

Dispositivo é bem-vindo e deve ser utilizado largamente por todos os interessados, mas pode ser melhorado

inflação eleições
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A transação tributária é, sem dúvidas, novidade que tem provocado amplo debate entre os operadores do direito, sobretudo entre aqueles que atuam no campo do direito tributário. Como é sabido, a Lei 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União realize transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. […]

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