Pauta Fiscal

A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal

Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos

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Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Algumas dúvidas pragmáticas pairam sobre as consequências da adesão do contribuinte à transação tributária federal, instituída por meio da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, entre elas a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto do acordo de transação e, por conseguinte, a suspensão da pretensão punitiva do Estado. O art. 12 da Lei […]

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