Henrique Celso de Castro Sant’Anna

Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP e membro do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET, advogado, sócio de Sant’Anna & Netto Sociedade de Advogados.

Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário

Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020

transação
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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