Henrique Celso de Castro Sant’Anna

Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP e membro do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET, advogado, sócio de Sant’Anna & Netto Sociedade de Advogados

A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal

Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos

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