César Chinaglia Meneses

Sócio do Chinaglia Advogados. Mestre e pós-graduado em Direito Tributário pela FGV-SP. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro efetivo da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP

Súmula 317 do STJ e liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal

Para Fazenda Pública, definitividade da execução fiscal permite continuidade dos atos expropriatórios

súmula 317
Salão Nobre do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

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