Últimas Notícias sobre Tributário
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1ª Seção
STJ: multa no drawback incide a partir do 31º dia de inadimplemento
Entendimento também foi de que, em caso de descumprimento, juros são calculados no momento da importação
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Alíquotas sobre salários
Desoneração da folha: projeto é aprovado na CFT da Câmara em votação simbólica
Texto, que precisa ser aprovado até o fim do ano para evitar o fim do programa de desoneração, segue para CCJ
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STJ
Voto favorável à Oi abre julgamento sobre tributação de roaming e interconexão
Ministra Regina Helena votou contra tributação; em seguida, Gurgel de Faria pediu vista e suspendeu julgamento
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Regime de tributação
Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido
Fisco acrescentou receitas na apuração de IRPJ e CSLL; conselheiros entenderam que ajuste prejudicou a defesa
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Entrevista
Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Estado ainda necessita ser mais evidente no Brasil
Conselheiro do Carf recorda julgamentos importantes de sua carreira
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Sessão fechada
Carf impõe sigilo a julgamento de processos por omissão de rendimentos de Collor
JOTA questionou previsão regimental do fechamento, mas não teve resposta; casos são ligados à Lava Jato
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Piora na relação
Lira diz que atos de 7 de setembro dificultaram solução para precatórios
Presidente da Câmara garantiu que a PEC 23/2021 segue em ritmo normal, mas ‘se obstaculizou um pouco’
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ANÁLISE NO STF
Taxa de mineração deve cair por arrecadar até 37 vezes mais que o gasto, diz CNI
Confederação garante que o STF já tem precedente para considerar a cobrança inconstitucional