Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf
Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias
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Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias
Receita Federal
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ABPC
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Reforma Tributária
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Carf
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Benefícios fiscais
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Derrota dos bancos
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STF
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