Últimas Notícias sobre Tributário
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Pedido de restituição
STJ permite correção de crédito presumido de IPI depois de atraso do fisco
Créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic depois de decorrido o prazo de 360 dias de análise do fisco
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Débitos na dívida ativa
Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual
Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo
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Decreto em risco
Aumento do IOF é inconstitucional e pode ser judicializado, dizem especialistas
Principal argumento dos especialistas ouvidos pelo JOTA é que impostos não podem ter finalidade específica
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Entrevista
Laércio Cruz Uliana Junior: impacto de julgamento influencia no interesse público
Conselheiro do Carf, que é praticante de tiro olímpico, diz que esporte o ajuda na vida pessoal e profissional
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Proposta
Porto Alegre deve ser o primeiro município a implementar mediação tributária
Projeto de lei do Executivo será encaminhado à Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (21/9)
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Divergente do STJ
Dias Toffoli entende que não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
Se aceita, incidência seria não só sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, definiu ministro
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1ª Seção
STJ: multa no drawback incide a partir do 31º dia de inadimplemento
Entendimento também foi de que, em caso de descumprimento, juros são calculados no momento da importação
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Alíquotas sobre salários
Desoneração da folha: projeto é aprovado na CFT da Câmara em votação simbólica
Texto, que precisa ser aprovado até o fim do ano para evitar o fim do programa de desoneração, segue para CCJ