Cristiane Bonfanti

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) decidiram, por unanimidade, que, em caso de pedido de restituição, os créditos presumidos de<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021"> IPI</a> devem ser corrigidos monetariamente pela taxa básica de juros (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/taxa-selic">Selic</a>) depois de decorrido o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco.
No caso concreto, a Sincol Indústria e Comércio realizou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI nos termos do artigo 4 da Lei 9.363/96. O dispositivo prevê que, em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do IPI devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o ressarcimento deve ser feito em moeda corrente.
Embora o pedido da Sincol tenha sido deferido, o fisco ultrapassou o prazo de 360 dias previsto pela legislação para a análise e resposta aos pedidos, o que levou a empresa a pleitear a correção monetária.
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Em uma decisão favorável aos contribuintes, os ministros do STJ entenderam que a legislação é clara no sentido de que o intervalo de 360 dias é o prazo máximo para que o fisco decida sobre o pedido apresentado pelo contribuinte. De acordo com o artigo 24 da Lei 11.457/2007, “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Nos embargos de divergência analisados pela 1ª Seção, a Sincol questionou acórdão da 2ª Turma do STJ, por meio do qual o colegiado entendeu que "a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição não autoriza a atualização monetária sobre créditos escriturais de IPI".
Para a 2ª Turma, o que autorizaria a atualização monetária dos créditos seria uma resistência injustificada do fisco em admitir o pedido de ressarcimento dos contribuintes, e não apenas o atraso no seu pagamento.
O contribuinte alegou, no entanto, divergência quanto a outro acórdão da 1ª Seção, o REsp. 1.035.847/RS, que concluiu que cabe a correção monetária sobre esses créditos quando o Estado impede a sua utilização.
O julgamento dos embargos foi iniciado em novembro de 2020, com o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/napoleao-nunes-maia">Napoleão Nunes Maia Filho</a>, que deu provimento ao pedido do contribuinte, e depois interrompido duas vezes por pedidos de vista.
Na quarta-feira (22/9), a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena</a> apresentou seu voto-vista, acompanhando o relator. Ela afirmou que, para o colegiado, não era mais uma divergência a incidência ou não da correção monetária, mas sim o termo inicial.
A ministra afirmou que, nos temas 269 e 270, o STJ entendeu que “tanto os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legal, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos”.
Regina Helena lembrou ainda que, no Tema 1.003, o STJ firmou a tese segundo a qual “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco”.
“Os embargos que estamos julgando foram interpostos em 2010 e, antes mesmo dessa data, esta Seção tinha consolidado o entendimento de que incide a correção monetária na hipótese de ressarcimento de créditos que estamos analisando”, disse a ministra.
No julgamento, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/og-fernandes">Og Fernandes</a> ficou vencido, mas apenas em relação ao termo inicial para a incidência da correção monetária. Para o ministro, a Selic deveria incidir partir do 151º dia do pedido administrativo, uma vez que esse foi termo inicial definido pelo juízo em primeiro grau. Og Fernandes argumentou que, no STJ, a Fazenda Nacional não questionou esse prazo, mas a correção monetária em si.
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Créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic depois de decorrido o prazo de 360 dias de análise do fisco

STJ permite correção de crédito presumido de IPI depois de atraso do fisco

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Crédito deve ser corrigido pela taxa Selic depois de decorrido o prazo de 360 dias de análise do fisco, decidiram os ministros