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IPI
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Questão processual
STJ passa a seguir tese do STF sobre importação de carros para uso próprio
Repetitivo do STJ afastava incidência de IPI, enquanto repercussão geral do STF mantinha cobrança
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Foto: Arquivo/Agência Brasil IRPJ, IPI, ICMS, ISS
STJ analisa partilha de arrecadação de cervejaria entre duas cidades
Terreno de fábrica da Heineken, antiga Schincariol, fica 15% em Igrejinha e 85% em Três Coroas, no RS
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Facha do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Flickr/@cnj_oficial Acórdão
STF: Leia íntegra do acórdão que liberou créditos de IPI da Zona Franca de Manaus
Em abril, plenário decidiu que empresas tomem créditos de IPI ao comprarem insumos isentos saídos da Zona Franca
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Crédito: Pixabay Reforma Tributária
A reforma tributária e os desafios para inclusão de estados e municípios
A implementação do IBS é complexa, uma vez que envolve as principais fontes de arrecadação de estados e municípios
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Crédito: pexels Coluna Carf
O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização
Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação
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O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Campinas, Jonas Donizette | Crédito: Phillipe Cedro/FNP FNP e Abrasf
Reforma tributária: prefeitos não querem o fim do ISS
Prefeitos de médias e grandes cidades apontam crescimento na arrecadação do ISS nos últimos anos
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Crédito: Pixabay IBS
Secretarias estaduais de Fazenda querem União fora da gestão do IVA
Secretários pretendem apresentar emenda à PEC da reforma tributária
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
A lei complementar do IBS em pauta
Um convite ao debate do texto de lei que regulamenta o novo imposto objeto da PEC45
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@flickr/CrashSunRay2013 Coluna Carf
Importações indiretas e o uso indevido de presunções
CARF assegura o direito à livre gestão para definição do modelo de importação
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Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado PEC 45/2019
Secretários estaduais devem propor em junho emenda à PEC da reforma tributária
Governadores devem articular com Maia, Alcolumbre, Roma e Rossi o texto chancelado pelas Fazendas
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JOTA Imagens Julgamento Administrativo
Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município