Bárbara Mengardo

Érico Oyama

<p>Impostos não podem ter finalidade específica. Esse é o principal argumento que especialistas têm utilizado para defender a inconstitucionalidade do aumento do <a href="https://www.jota.info/wikijota/iof-wikijota-o-que-e-como-funciona-calculado-20082021">IOF</a> (Imposto sobre Operações Financeiras) definido pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">governo Bolsonaro</a>. A alegação, ademais, deve constar em eventuais questionamentos feitos ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) contra o decreto de elevação do imposto.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Conforme apurou o<strong> JOTA</strong>, na Justiça o decreto pode ser questionado tanto no STF quanto por meio de ações individuais. Além disso, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/partido-novo">partido Novo</a> deve apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de derrubar a norma.</p>
<p>Os pedidos devem se pautar na alegação de inconstitucionalidade e na argumentação de que o decreto conferiria caráter arrecadatório ao IOF. Para especialistas, por ser um tributo extrafiscal, o IOF poderia ser elevado apenas com objetivos regulatórios.</p>
<p>O presidente da Câmara,<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira"> Arthur Lira</a> (PP-AL), disse nesta segunda-feira (20/9) que o aumento do IOF estabelecido na última semana via decreto pode ser revisto. “Isso é decreto, não passa por tramitação da Casa. Agora, não foi conversado nem com a Câmara e nem com o Senado. É uma decisão que a Câmara ou o Senado podem ver depois”, disse, sem estabelecer prazos.</p>
<h3>Carimbado</h3>
<p>No jargão jurídico, diz-se que impostos não podem ser “carimbados”. A receita dos impostos, como o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>, o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-importacao">Imposto de Importação</a> e o próprio IOF, vão para o Caixa Único do Tesouro, e de lá são utilizados pelo Executivo. Destino diferente recebem os valores arrecadados de contribuições. A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">Cofins</a> e a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, por exemplo, financiam a Seguridade Social, e por aí vai.</p>
<p>O que tornaria o aumento anunciado na quinta-feira (16/9) inconstitucional seria o fato de o governo ter anunciado aos quatro ventos que a elevação custearia um novo programa nos moldes do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/programa-bolsa-familia">Bolsa Família</a>. “Com o fim do Auxílio Emergencial e a necessidade legal de indicar fonte para o programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e reduzir a fila de espera pelo benefício, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Economia, elevou temporariamente a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)”, consta em nota divulgada pelo Ministério da Economia.</p>
<p>O aumento consta no decreto 10797/21, publicado na sexta (17/9) no Diário Oficial. De acordo com a norma, entre 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021, para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e para pessoas físicas a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).</p>
<h3>Tributo extrafiscal</h3>
<p>Tributaristas consultados pelo <strong>JOTA</strong> foram uníssonos em alegar que o Executivo, ao prever uma destinação às receitas relacionadas ao aumento do IOF, estaria agindo irregularmente. O governo estaria não só tratando um imposto de forma equivocada como dando finalidade arrecadatória ao IOF.</p>
<p>Isso porque o IOF está entre os tributos denominados como extrafiscais, que têm finalidade que vai para além da arrecadação. Tributos como o IOF, o IPI e o Imposto de Exportação devem ser utilizados na formulação de políticas públicas, regulamentações, etc.</p>
<p>No caso do IOF essa característica extrafiscal consta na lei que regulamenta o tributo (8894/94), que define que o Executivo pode alterar as alíquotas “tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. Tributaristas não veem como o novo Bolsa Família pode ser enquadrado como política monetária ou fiscal.</p>
<p>“[O decreto] desvirtua a matriz do tributo. O IOF não pode, em nenhuma hipótese, ter caráter arrecadatório”, defende o advogado Tiago Conde, do Sacha Calmon Advogados.</p>
<p>O advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, destaca que o caráter extrafiscal fica evidente no fato de o IOF não estar sujeito à noventena ou ao princípio da anualidade, o que permite com que a elevação, apesar da publicação do decreto na nesta sexta, valha a partir do dia 20.</p>
<p>“[O IOF] pode ser aumentado com simplicidade, porque é um tributo que tem por finalidade regular o mercado”, afirma Bichara.</p>
<p>Em favor da constitucionalidade, por outro lado, o governo poderia alegar que não há, no decreto, nenhum dispositivo que dê uma destinação à elevação do tributo. A norma se limita a tratar do aumento das alíquotas.</p>
<h3>Judicialização</h3>
<p>O questionamento ao STF pode vir por parte de algum partido político. Ao <strong>JOTA</strong>, um assessor do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psdb"> PSDB</a> afirmou que discutiu o tema com um parlamentar, e que o assunto deve ser debatido internamente.</p>
<p>Há, ainda, a possibilidade de que o tema seja levado ao Judiciário por contribuintes, por meio de ações judiciais.</p>
<p>Além disso, o partido Novo formula um projeto de decreto legislativo (PDL) para anular o decreto. Os PDLs são usados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo (previstas no artigo 49 da Constituição) e não precisam da sanção do presidente da República. É um mecanismo usado para sustar atos do Executivo que invadam a competência do Congresso.</p>
<p>O tema não é novo no STF. Em 2008 o PSDB e o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dem">DEM</a> ajuizaram ações na Corte após a presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dilma-rousseff">Dilma Rousseff</a> aumentar o IOF. Na ocasião alegou-se que a elevação seria uma manobra para suprir a perda de receitas com a extinção da CPMF.</p>
<p>Foram ajuizadas duas ações no STF: as ADIs 4002 e 4004. Os processos foram analisados em 2018, porém não revelam muito sobre a posição do Supremo em relação ao tema. Isso porque o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, não chegou a se pronunciar sobre o mérito dos casos. O magistrado considerou que houve perda de objeto das ações, já que as normas questionadas sofreram alterações entre 2008 e 2018.</p>
<p>“Esse desvirtuamento dos tributos extrafiscais já é tema antigo. Já temos observado que vários aumentos do IOF se deram por finalidades arrecadatórias e que não tinham qualquer relação com regular mercado, câmbio, juros”, destaca o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes.</p>
<h3>A visão do governo</h3>
<p>A <a href="https://www.jota.info/jotinhas/governo-diz-que-novo-iof-trava-bolsa-familia-em-r-300-para-2022-18092021">equipe econômica tem defendido que o aumento do IOF funcionará como uma trava para o novo Bolsa Família</a>, agora chamado de “Auxílio Brasil”, não ultrapassar o valor médio de R$ 300, o que daria mais segurança jurídica para o cenário fiscal no ano eleitoral.</p>
<p>Segundo fontes ouvidas pelo <span class="jota">JOTA</span> na pasta, o aumento até dezembro do IOF foi uma “tecnicalidade jurídica e transitória”</p>
<p>“Passamos de 14 milhões para 17 milhões de bolsas pagas aos beneficiários e faltava R$ 1,6 bilhão para atender a toda esta base ampliada”, disse essa fonte credenciada. “Pela Lei de Responsabilidade Fiscal precisamos indicar de onde viriam esses recursos. É apenas isso”, completou.</p>
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>


27548012245_b8bb90f05d_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Principal argumento dos especialistas ouvidos pelo JOTA é que impostos não podem ter finalidade específica

Aumento do IOF é inconstitucional e pode ser judicializado, dizem especialistas

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)

JOTA PRO TRIBUTOS

Principal argumento dos especialistas ouvidos pelo JOTA é que IOF não pode ter finalidade específica, como prevê o decreto de aumento