Flávia Maia

<p>A arrecadação com taxas estaduais de mineração pode ser até 37 vezes maior que o valor de custeio da ação estatal e, portanto, é inconstitucional, afirma a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">Confederação Nacional da Indústria (CNI)</a>.</p>
<p>Os cálculos estão em memoriais anexados pela entidade na semana passada nas ADIs 4785, 4786 e 4787, ajuizadas pela CNI no <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, que discutem a validade das cobranças nos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. O julgamento estava previsto para esta quarta-feira (8/9), em plenário, mas não ocorreu por conta da análise do caso do marco temporal para a demarcação das terras indígenas. Ainda não há uma nova data prevista para o julgamento.</p>
<p>A entidade empresarial sustenta que a arrecadação é desproporcionalmente superior aos custos da fiscalização das atividades de mineração (o que justificou a criação da taxa). Portanto, a taxa teria caráter arrecadatório e não extrafiscal - ou seja, a lei não cria uma taxa, mas sim, um imposto travestido de taxa. Ainda conforme a CNI, para ter natureza de taxa, o tributo deve ser específico e divisível entre os contribuintes.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Já os estados sustentam que as taxas são constitucionais e que estão em conformidade com as despesas decorrentes do cadastramento e da fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.</p>
<p>Nos memoriais apresentados aos autos, a CNI estima que o montante arrecadado pela taxa paraense mostrou-se 37,67 vezes superior ao gasto com as despesas totais do órgão ambiental responsável pela fiscalização entre os anos de 2012 e 2020. Por exemplo, em 2020, a receita da taxa foi de R$ 541 milhões, enquanto as despesas pagas foram de R$ 11 milhões. A base de cálculo do tributo é a tonelada do minério.</p>
<p>Já no caso de Minas Gerais, a proporção média entre a arrecadação da taxa e a despesa relacionada a ela, entre 2013 e 2019, é de 431%. “É dizer que o valor arrecadado anualmente com a taxa é, em média, 4,31 vezes superior ao montante total gasto com a atividade de fiscalização a que diz respeito”, diz o memorial. Por exemplo, em 2020, foram arrecadados R$ 317 milhões para gastos de R$ 104 milhões.</p>
<p>“A auditoria trabalha sobre números reais, você consegue olhar para trás e verificar, verdadeiramente, o que se teve de receita da taxa e o que teve de despesa daqueles órgãos que iam fiscalizar. É claro que esses portais dos estados não são tão transparentes assim, mas, mesmo assim, não foi a nossa surpresa, houve uma confirmação da desproporcionalidade das taxas”, explica Cassio Borges, diretor-adjunto jurídico da CNI.</p>
<h3>Disputa</h3>
<p>O julgamento tem importante valor econômico, em especial para as mineradoras concentradas no norte do Brasil e em Minas Gerais. O tema é tão relevante para as partes que, em 4 de agosto deste ano, o presidente do STF, ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux"> Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-se-reune-com-governadores-de-mg-e-pa-sobre-processo-de-taxas-de-mineracao-04082021">se reuniu</a> com os governadores de Minas Gerais, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/romeu-zema">Romeu Zema</a>, e do Pará, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/helder-barbalho">Helder Barbalho</a>, para debater os julgamentos.</p>
<p>Segundo Cassio Borges, há preocupação da entidade e do setor de mineração sobre o julgamento porque o STF já tinha precedentes no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais semelhantes em decisões recentes e que tratavam de taxas similares, como as ADIs 5.512 e 6.211, que discutiam taxas de controle de atividades de recursos hídricos e de petróleo e gás.</p>
<p>No julgamento da taxa de Minas Gerais, ainda em plenário virtual, em outubro de 2020, o relator da ação, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, entendeu pela constitucionalidade da lei. Para ele, a taxa é legítima, o estado pode cobrá-la e a forma de cobrança do tributo – por tonelada de minério – não é desproporcional aos custos da operação estatal e à capacidade dos contribuintes.</p>
<p>Na época, Fachin foi acompanhado por cinco ministros: <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/celso-de-mello">Celso de Mello</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-aurelio">Marco Aurélio</a>, <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> divergiram do relator. Os ministros concordaram que a taxa criada pela lei mineira excede os custos da atividade estatal de fiscalização, e, portanto, é inconstitucional.</p>
<p>“Uma coisa é a desproporcionalidade da taxa e outra coisa que não deve ser aferida aqui também é a capacidade contributiva do contribuinte. O fato da Vale e da Petrobras, por exemplo, poderem arcar com o valor da taxa que está sendo cobrada não quer dizer que essa taxa seja válida do ponto de vista da proporcionalidade”, afirma Cassio, da CNI.</p>
<p>“A gente também resolveu trabalhar mais fortemente essa ideia jurídica da construção da taxa, que, diferentemente do imposto, ela tem que, necessariamente, ter conexão de valores do valor arrecadado e a atividade estatal”, complementa.</p>
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Confederação garante que o STF já tem precedente para considerar a cobrança inconstitucional

Taxa de mineração deve cair por arrecadar até 37 vezes mais que o gasto, diz CNI

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Taxa de mineração é desproporcional e tende a ser derrubada, já que STF tem precedente pela inconstitucionalidade, diz confederação