Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Administração Pública
Prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa
Não há justificativa válida para que atos de improbidade tenham tratamento único na seara do direito de punir
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Poder judiciário
Estado: o guardião do catolicismo?
Católicas pelo Direito de Decidir não falam em nome da Santa Sé, do Papa ou da Igreja Católica. Falam em nome das próprias associadas
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CPC nos tribunais
Nulidade de citação postal recebida por terceiro estranho ao processo
A nosso ver, agiu bem a 3ª Turma do STJ
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Reforma tributária
Qual o impacto da reforma tributária nas relações exteriores do Brasil?
Helcio Honda e Mario Sergio Telles falam sobre as atuais propostas em discussão no Congresso
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Corrupção
Alteração na Lei de Improbidade Administrativa
Uma análise crítica ao Projeto de Lei 10.887/2018
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Tributação
As despesas com marketing digital na apuração do PIS e da Cofins não-cumulativas
Inegavelmente trata-se de despesa imprescindível para o sucesso desses modelos de negócios
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Tributação
Aplicativo ‘Dívida Aberta’ da PGFN: versão tributária de ‘Pokémon Go’?
Exibição pública de seus nomes e suas dívidas pode constranger inadimplentes, forçando-os a um acerto com o Fisco