STF julgará constitucional aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade?
Resposta pode estar no julgamento da Rcl 41.557

Resposta pode estar no julgamento da Rcl 41.557
Administração pública
Supremo escreve mais um capítulo que pode ou não vir a ser o definitivo neste assunto
corte de contas
Cabe inclusive rediscutir o entendimento firmado pelo TCU
Administração Pública
Não há justificativa válida para que atos de improbidade tenham tratamento único na seara do direito de punir
MP 881/2019
Atualmente vedada, a exploração comercial do cânhamo industrial (hemp) pode ser viabilizada pela Lei da Liberdade Econômica
Regulamento Sanitário
A legislação sanitária brasileira prevê medidas para lidar com situações de possíveis pandemias
Pacote Anticrime
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa