Nova Lei de Licitações só vai ser utilizada em grande escala em 2026?
2024 e 2025 serão anos de grandes desafios para implementação da Lei 14.133 nos municípios
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2024 e 2025 serão anos de grandes desafios para implementação da Lei 14.133 nos municípios
Saneamento básico
Aprovação do PDL 98/23 não encerra polêmica envolvendo possibilidade de contratação sem licitação
improbidade
Resposta pode estar no julgamento da Rcl 41.557
Administração pública
Supremo escreve mais um capítulo que pode ou não vir a ser o definitivo neste assunto
corte de contas
Cabe inclusive rediscutir o entendimento firmado pelo TCU
Administração Pública
Não há justificativa válida para que atos de improbidade tenham tratamento único na seara do direito de punir
MP 881/2019
Atualmente vedada, a exploração comercial do cânhamo industrial (hemp) pode ser viabilizada pela Lei da Liberdade Econômica
Regulamento Sanitário
A legislação sanitária brasileira prevê medidas para lidar com situações de possíveis pandemias
Pacote Anticrime
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa