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Rodrigo Becker

Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito de Estado e Constituição pela UnB. Advogado da União. Consultor Jurídico do DF. Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre a Suprema Corte dos EUA no IDP. Professor da graduação e da pós-graduação do IDP. Membro fundador e presidente da ABPC.

Pode o procurador da Fazenda que assinou a CDA atuar na mesma execução fiscal?

Lei Complementar n.º 73/93 não prevê atuações distintas as atuações de quem apura e inscreve e de quem executa

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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

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