Ronaldo Pinheiro de Queiroz

Procurador regional da República. Professor. Doutor e mestre em Direito pela PUC-SP

O trancamento da ação penal pela ação de improbidade, segundo o STJ

Processo de improbidade administrativa é tão poderoso a ponto de operar efeitos de prejudicialidade em outras instâncias?

STJ benefícios fiscais de ICMS
Fachada do STJ. Crédito: Flickr/@stjnoticias

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