Prezados leitores do JOTA, na coluna desta semana, abordaremos recente acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n.º 1.840.466/SP¹, que considerou a nulidade de citação postal de pessoa física, que havia sido objeto de recebimento por terceiro estranho aos autos do processo.

Trata-se, portanto, do retorno de polêmica que já ocorrera também quando da vigência do CPC/1973, e que igualmente já havia sido objeto de análise pelo STJ, atinente à efetivação da citação, pela via postal, com a entrega da correspondência e a conseguinte assinatura do aviso de recebimento por terceiro distinto do destinatário da comunicação processual.

A citação, conforme o que dita o art. 238 do CPC/2015, é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. É sabido que, para a validade do processo, resta indispensável a citação regular, como bem ressalta o art. 239 do código.

Segundo sustenta o Prof. Humberto Theodoro Júnior, a citação é tão importante, como elemento instaurador do indispensável contraditório do processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada².

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A regra em nossa legislação processual é que a citação se dê pessoalmente, conforme prevê o art. 242 do CPC. Excepcionalmente, apenas, é que pode ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do sujeito passivo, como ocorre, neste último caso, por exemplo, na ação de embargos de terceiro³.

Não obstante o art. 246, § 1º, do diploma processual, estabeleça a prioridade de que as citações e intimações sejam feitas por meio eletrônico, a regra geral continua sendo a de que as citações – notadamente no que tange às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte -, sejam feitas pela via postal, para qualquer comarca do país. Cuida-se de forma real de citação, visto que demanda a efetiva entrega da correspondência ao seu destinatário, o citando.

A exigência legal é de que a citação seja pessoalmente entregue ao destinatário, de quem o carteiro haverá de exigir a assinatura no recibo. Insta mencionar a existência da chamada teoria da aparência, que nada mais representa senão a validação do recebimento de citação por terceiro estranho ao processo, isto é, por alguém que não era o réu, executado ou interessado, mas que, na situação fática se fazia transparecer como representante (presentante) do citado, situação muito comum quando o réu é uma pessoa jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça havia enfrentado, ainda quando do código revogado, a possibilidade de aceitar como válida a citação postal quando realizada no endereço da ré, tratando-se de pessoa jurídica, mesmo que o aviso de recebimento tivesse sido assinado por simples empregado, e não pelo representante legal.

A título de exemplo, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 249.771/SC⁴, a Corte Especial do STJ assentou o entendimento unânime, sob a relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, que não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para o recebimento de citação postal. No voto, restou claro que esses poderes não são necessários, daí porque não se deve expressar a nulidade em razão da falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora da citação era representante da pessoa jurídica⁵.

Com o novo diploma processual, e a previsão contida em seu § 2º do art. 248, pensamos que tal entendimento da Corte Especial, acima referido, restou parcialmente superado, em razão da regra de que, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dizemos que foi parcialmente superado porque o entendimento da Corte Especial do STJ, à luz do código anterior, era mais amplo, no sentido de admitir que qualquer simples empregado – ainda que não responsável pelo recebimento de correspondência, pudesse receber a citação e assinar o aviso de recebimento.

O CPC/2015 inovou ainda, no § 4º do art. 248, ao prever a possibilidade de, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, aceitar-se como válida a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Conforme ressalta Helena Abdo, essa inserção encontra fundamento em uma antiga norma que trata dos serviços postais no país, o art. 22 da Lei n.º 6.658/78, que indica que os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades⁶. Segundo bem lembram Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, fora dessas hipóteses, a carta deve mesmo ser entregue ao próprio réu, sob pena de nulidade ou mesmo inexistência da citação⁷.

Voltando ao caso em análise, cuidou-se de ação monitória, que havia sido ajuizada por empresa, visando ao recebimento de dívida da ordem aproximada de R$ 151.120,36 (cento e cinquenta e um mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos), em razão da emissão de cheque – por pessoa física – que retornara por insuficiência de fundos.

Em tal procedimento monitório, após algumas tentativas frustradas de concretização da citação, determinou-se a expedição de carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço da empresa em que o devedor era sócio administrador, havendo o aviso de recebimento sido assinado por terceira pessoa, evidentemente não integrante do processo.

Ocorre que, verificando o magistrado singular que a citação postal não teria se concretizado adequadamente, despachou ordenando que a autora procedesse ao pagamento de diligência de oficial de justiça, a fim de que a citação se realizasse por mandado, deixando claro que visava a evitar futura nulidade de citação.

Diante dessa manifestação judicial, a parte autora argumentou que o endereço em que supostamente teria se concretizado a citação era do estabelecimento comercial do réu, o que serviria para justificar a regularidade daquele ato processual. Convencendo-se o juiz dos argumentos autorais, no sentido de que não haveria nulidade na citação efetivada, deu-se por iniciado o prazo para que fossem apresentados os embargos à ação monitória, contudo, não houve a apresentação desta peça de defesa pelo réu. Por conseguinte, em sentença, constituiu-se o título executivo, e o réu foi condenado nos ônus sucumbenciais.

Já na fase de cumprimento de sentença, como o sujeito passivo não tinha advogado, deu-se a expedição de carta de intimação dirigida ao réu, a fim de que este viesse a pagar o valor exequendo ou que apresentasse impugnação. Mais uma vez, o recebimento da correspondência se deu por terceiro não integrante do processo.

No momento em que tomou conhecimento do feito, o réu/executado ofereceu exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade de citação, matéria para tanto cognoscível ex officio, pugnando para tanto pela anulação dos atos praticados, a partir da citação na ação monitória, com vistas à reabertura do prazo para que se defendesse naquele procedimento.

Em decisão interlocutória, o magistrado planicial rejeitou a execução, por entender que a citação postal teria sido enviada ao endereço de empresa em que o executado atuava como sócio administrador, ainda que recebida por terceiro, de modo a se aplicar a teoria da aparência.

Dita decisão motivou a interposição de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, o qual entendeu na mesma linha do juiz de primeiro grau. No voto, fundamentou-se que a nulidade não teria restado demonstrada, já que a citação se deu no estabelecimento comercial em que o recorrente é sócio administrador.

Insatisfeito com a decisão do agravo de instrumento, o réu da ação monitória recorreu ao STJ.. No voto, acolhido à unanimidade, o Ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que a citação era nula, porque a possibilidade de a carta ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, visto que o art. 248, § 2º do CPC prevê que pode ser entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, hipótese em que – aí sim – seria de se admitir a chamada teoria da aparência.

Na situação em questão, porém, como bem se reconheceu o STJ, o réu citando se tratava de pessoa física, hipótese em que não se dá a possibilidade de aplicação do dispositivo referido no parágrafo anterior.

Sobre o caso, pensamos que tampouco era o caso de se aplicar o § 4º do mesmo artigo, sem paralelo no CPC anterior, que permite que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. A um, porque a nosso ver tal exceção é de incidir quando a correspondência se dirigiu ao endereço do citando – que reside no condomínio edilício ou no loteamento -, o que definitivamente não era o caso, porque o endereço em tela era de uma empresa da qual o réu era sócio administrador. A dois, porque ainda que assim o fosse, não se registrou informação sobre o terceiro que assinou o recebimento da carta ser funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, requisito indispensável para que se viesse a reconhecer validade à citação concretizada nesta modalidade excepcional.

A nosso ver, agiu bem a Terceira Turma do STJ, no acórdão em comento. Manteve-se, aliás, coerente com o pensamento que aquela corte superior já vem reproduzindo há mais de uma década. A teoria da aparência admite como válida citação recebida por terceiro, foi inclusive acolhida – em parte – pelo CPC/2015, mas há de ser aplicada tão somente nas situações legalmente estabelecidas. Pretender-se a aceitação da regularidade de tão importante ato processual, sendo o réu pessoa física, e não se tratando de seu endereço, mas sim do endereço de pessoa jurídica da qual atua como sócio administrador, representa uma interpretação extensiva indevida, violadora do contraditório e do devido processo legal, e cujo resultado não foi outro senão o lamentável retardo na marcha processual.

Parece-nos que teria sido mais adequado à parte autora, quando se identificou o risco de nulidade diante do recebimento da citação por terceiro, que se resignasse diante da manifestação judicial inicial, anuindo com a citação por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, e deixando, assim, que o processo tivesse seu trâmite normal.

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Marco Aurélio Peixoto – Advogado da União. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Especialista em Direito Público pela UnB. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Associado Fundador da ANNEP - Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo, Professor Honorário da Escola Superior da Advocacia da OAB/PE, da Graduação em Direito do Centro Universitário Estácio do Recife, das Especializações em Direito Processual Civil da UFPE, do Centro Universitário Estácio do Recife, ATF Cursos, Esmatra VI, IMADEC/MA, Facesf e Espaço Jurídico. Diretor da Escola da AGU na 5ª Região. Conselheiro Seccional da OAB/PE.
Rodrigo Becker – Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito de Estado e Constituição pela UnB. Advogado da União. Consultor Jurídico do DF. Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre a Suprema Corte dos EUA no IDP. Professor da graduação e da pós-graduação do IDP. Membro fundador e presidente da ABPC.