Pode o procurador da Fazenda que assinou a CDA atuar na mesma execução fiscal?
Lei Complementar n.º 73/93 não prevê atuações distintas as atuações de quem apura e inscreve e de quem executa
CPC nos Tribunais
Análise do novo CPC à luz da jurisprudência dos tribunais, notadamente do STF e STJ
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Goste-se ou não, adapta-se o sistema à realidade processual e respeita-se as decisões das Cortes Superiores
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