Opinião & Análise

Administração Pública

Prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa

Não há justificativa válida para que atos de improbidade tenham tratamento único na seara do direito de punir

prescrição intercorrente
Crédito: Pixabay

Ao interpretar o artigo 23 da Lei 8.429/1992, o STJ consolidou o entendimento de que não é possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, em razão de o referido dispositivo legal somente se referir a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em […]

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