Últimas Notícias sobre Artigos
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Concorrência
A indesejável punição da eficiência
Cade não comportará o número de inquéritos que serão abertos se o PL 4.063/2019 for convertido em lei
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Direito do Consumidor
Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?
Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores
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Competência
Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?
Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir
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Empresas
O extrapolamento dos prazos impróprios e a correção dos créditos trabalhistas
É preciso revisitar as leis para solucionar o notável aumento na contingência das empresas com a aplicação do IPCA-E
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Direito e Tecnologia
Um tribunal global para a Internet?
Legitimidade pelo aprendizado legal e superação dos desafios digitais
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Regulação
Concorrência, segurança e expropriação regulatória: o fim da marca nos botijões?
Qual empresa investirá em segurança do vasilhame, se no caso de um acidente ninguém conseguirá identificá-la?
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Tributário
ICMS na base do PIS/COFINS e a coisa julgada
Decisão do STF nos embargos de declaração não pode afetar a coisa julgada
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Patentes
Licenciamento compulsório e prazo estendido de proteção de patentes
Caso o país der indícios que não respeita a proteção à inovação haverá fuga de grandes investimentos