Paulo Gustavo Guedes Fontes

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Doutor em Direito do Estado pela USP e mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse.

Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?

Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir

contribuinte, isenção, direito financeiro
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