Paulo Gustavo Guedes Fontes

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Doutor em Direito do Estado pela USP e mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse.

Criminalização da homofobia: decisão do STF preserva legalidade e anterioridade penal

Incriminação de atos de homofobia só incidirá a partir da publicação do acórdão e com relação a condutas ocorridas a partir daí

criminalização da homofobia
Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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