O Cade e o vírus
Como fica o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no meio dessa crise?

Como fica o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no meio dessa crise?
Análise de projeto
Desnecessidade de considerar o abuso regulatório como infração independente
CPC
Não há possibilidade legal de surpresa na decisão: tudo tem que ser devidamente discutido antes com as partes
Concorrência
Cade não comportará o número de inquéritos que serão abertos se o PL 4.063/2019 for convertido em lei
CADE
Mérito das decisões do Cade, óbvia e necessariamente, pode e deve ser apreciado pelo Poder Judiciário
Cade
Cade não é nem pode ser fiscal da cobrança de tributos; ele não tem nem competência legal nem conhecimento para tanto
Morosidade
Partes interessadas não podem, com base no princípio da boa-fé, ser prejudicadas pela demora judicial
Defesa da Concorrência
Projeto é muito importante, mas algumas adaptações são necessárias
Artigo
Interrupção judicial da prescrição independe da via administrativa
CADE
Com o advento da Lei 12.529/2011 o Brasil passou a adotar o sistema de aprovação prévia
CADE
O fato de o Cade aceitar rever uma condenação sua pode representar uma nova tendência