Opinião & Análise

Patentes

Licenciamento compulsório e prazo estendido de proteção de patentes

Caso o país der indícios que não respeita a proteção à inovação haverá fuga de grandes investimentos

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Crédito: Pixabay

Recentemente, em uma palestra proferida em seminário promovido pela Interfama, o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que o país nunca deveria realizar “quebra de patentes”, adicionando que devemos “zelar pela inventividade” dos pesquisadores.

O posicionamento trouxe à tona discussões a respeito de licenciamento compulsório (termo juridicamente correto para “quebra de patentes”) e investimentos em inovação.

Sobre o licenciamento compulsório, é importante ressaltar que se trata de uma excepcionalidade da Lei de Propriedade Intelectual (LPI), utilizado em casos definidos nesta lei. São hipóteses legais, por exemplo, o abuso do direito de patente ou a prática de abuso de poder econômico por meio da patente.

Desde que a LPI foi sancionada em 1996, só houve um caso de licenciamento compulsório no Brasil: o medicamento para o tratamento contra a AIDS, Efavirenz, do laboratório Merck, teve licenciamento decretado em 2007 pelo governo Lula, estipulando em decreto que a empresa farmacêutica receberia uma “quantia razoável” pelo licenciamento. Não cabe avaliar se o valor foi justo, ou se realmente seria necessário realizar a licença compulsória, mas a justificativa do governo foi que o medicamento havia se tornado absolutamente essencial para o combate ao vírus da AIDS, sendo o licenciamento compulsório decretado por um período de 5 anos, prorrogáveis por outros cinco.

Relembremos que, em setembro de 2018, o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – deferiu o pedido de patente solicitado pela Gilead Pharmasset para a composição do medicamento Sofosbuvir, utilizado para o tratamento da Hepatite C, gerando grande repercussão na mídia nacional. O ato de deferimento do INPI foi desafiado em ação popular por Marina Silva e Eduardo Jorge, requerendo a “suspensão dos efeitos da patente concedida” ou o reconhecimento de interesse público para fins de licenciamento compulsório. Embora o pedido tenha sido liminarmente concedido, pouco depois a decisão foi revista sob o fundamento da inadequação do meio processual, além de apontar que não havia patente concedida, mas tão somente deferida, institutos que não se confundem. A concessão da patente em si só veio em janeiro de 2019 – e há algumas ações anulatórias pendentes de julgamento sobre este ato.

Com relação aos investimentos em inovação, é preciso ter em mente a necessidade de o governo manter a segurança jurídica, garantindo um ambiente confiável em que as empresas sintam que não haverá constantes alterações legislativas de alto impacto no mercado. Como exemplo, a LPI garante que, excepcionalmente, uma patente terá vigência mínima de 10 anos a partir de sua concessão, quando o exame do respectivo pedido de patente levar mais de 10 anos para ser realizado (normalmente, o prazo de duração de uma patente é de 20 anos contado da data de seu pedido). Esta situação atualmente alcança diversas patentes de fármacos, cujos pedidos levam mais de 10 anos para serem examinados pelo INPI.

Essa previsão costuma gerar insatisfação de determinados setores da indústria muitas vezes são diretamente relacionados à classe política. Como exemplo, podemos citar o Projeto de Lei do Senado n° 437/2018, de autoria do Senador José Serra, que pretende revogar a parte da LPI que permite a mencionada exceção do prazo de vigência da patente. É preciso compreender, contudo, que esta é uma situação de extrema excepcionalidade, e que só existe para garantir segurança jurídica e retorno de investimentos em inovação dos setores produtivos.

Projetos de Lei, como este, correm o risco de desestimular não somente o setor de fármacos, mas outros setores produtivos, que, também, possuem pedidos de patentes pendentes para serem examinados no Brasil. Caso o país der indícios que não respeita a proteção à inovação haverá fuga de grandes investimentos, causando, especificamente no setor farmacêutico, dois efeitos perigosos, sob o ponto de vista mercadológico: encarecimento dos medicamentos, pois serão obtidos mediante importação; e uma onda de desemprego setorizada. Ao desestimular a inovação, o país perde a competitividade.

Cabe mencionar alguns números: A International Federation of Pharmaceutical Manufacturers & Associations estima que, para cada medicamento inovador no mercado, tenham sido investidos aproximadamente um bilhão de dólares, em mais de seis mil tentativas, envolvendo aproximadamente quatrocentos pesquisadores.

Ou seja, como muito bem pontuado pelo ministro Mandetta, é de extrema relevância proteger e incentivar a inovação na indústria de fármacos, diretamente responsável pela melhora das condições de saúde da população. Sem este incentivo, empresas deixariam de investir na produção de novos medicamentos, e a população brasileira seria a mais afetada.

Esse debate sobre a questão da licença compulsória provoca uma reflexão sobre quando a mesma deve ser utilizada. A previsão desse tipo de licença deve ser o último instrumento a ser considerado em uma negociação, mas quando necessário, sempre apoiado em estudos técnicos e econômicos para fundamentar um pedido governamental. Quanto aos meios de atrair mais investimentos tecnológicos para o Brasil, é preciso, antes de tudo, garantir a segurança jurídica, assegurada pelo direito conferido pela patente previsto em Lei e não tentar desconstruir o arcabouço legal já existente para a prática da velha política de fazer negócio no país.


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