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Fabrício Bertini Pasquot Polido

Professor Associado de Direito Internacional Privado, Direito Internacional da Propriedade Intelectual, Direito Comparado e Novas Tecnologias da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito Internacional pela USP. Foi pesquisador no Instituto Max-Planck de Direito Internacional Privado e Comparado/Hamburgo, Universidade de Kent, Reino Unido e Universidade Humboldt de Berlim. Advogado e Sócio da área de Inovação e Tecnologia e Solução de Disputas de L.O. Baptista.

Por que o STF deve declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da LPI?

Dispositivo diverge da prática internacional e da leitura da LPI em conformidade com a Constituição

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