Opinião & Análise

Tributário

ICMS na base do PIS/COFINS e a coisa julgada

Decisão do STF nos embargos de declaração não pode afetar a coisa julgada

PIS/COFINS
Crédito: Pixabay

Como é de amplo conhecimento, depois de décadas de discussão, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão foi decidida definitivamente no RE nº 574.706, julgado em 15/03/2017, sob o rito da repercussão geral, confirmando entendimento que […]

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