Opinião & Análise

Direito do Consumidor

Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?

Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores

Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

Em janeiro deste ano, vimos nascer o primeiro Código de Defesa do Consumidor Estadual do Brasil, sancionado pelo Governo Pernambucano – a Lei nº 16.559. A Lei foi aprovada com o objetivo de regulamentar e especificar, no âmbito do Estado de Pernambuco, as normas consumeristas. Sua entrada em vigor – inicialmente prevista para abril – ocorreu […]

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