Opinião & Análise

Competência

Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?

Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir

contribuinte, isenção, direito financeiro
@flickr/Quinn Dombrowski

Essa interessante questão tem surgido em julgamentos de que participo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como integrante da 5ª Turma, especializada em matéria criminal. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! A resposta parece-me indubitavelmente afirmativa. Com efeito, exige-se, por força da Súmula Vinculante nº 24, a constituição definitiva do crédito tributário […]

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