Paulo Gustavo Guedes Fontes
Essa interessante questão tem surgido em julgamentos de que participo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como integrante da 5ª Turma, especializada em matéria criminal. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! A resposta parece-me indubitavelmente afirmativa. Com efeito, exige-se, por força da Súmula Vinculante nº 24, a constituição definitiva do crédito tributário […]