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Transação Tributária
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MP 899
PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal
Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais
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DIREITO TRIBUTÁRIO
MP nº 899/2019: a transação tributária em progresso
Transação deve ser encarada sob a perspectiva econômica, sendo um caminho alternativo ao contencioso tributário
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Pauta Fiscal
Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19
Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação
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Transação Tributária
MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias
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Transação Tributária
MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
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Direito Tributário
A realidade da transação tributária no Brasil
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AGU
Governo quer negociar tributos fora do Judiciário
Grande dificuldade de transação no setor público é reduzir riscos morais de corrupção, erro e mau acordo, diz AGU